Processo 0814048-67.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0814048-67.2026.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0805706-87.2025.8.10.0037 PACIENTE: GILBERTO ALVES DE SOUSA IMPETRANTE: LUCIANNO CARVALHO MORAIS (OAB/MA Nº 16.658) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III; ART. 329; ART. 147 E ART. 140, TODOS DO CP, E ART. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 C/
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