Processo 0814049-11.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0814049-11.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Delmiro Gouveia - Agravante: Cristiane Marques de Araújo - Agravado: Município de Delmiro Gouveia - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente recurso, nos termos do art. 932, III do NCPC, em face da perda de objeto ocasionada pela prolação da sentença pelo Juízo a quo, nos termos do voto do Relator. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR CRISTIANE MARQUES DE ARAÚJO EM FACE DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO OU CUSTEIO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL 50MG/30ML, DOIS FRASCOS MENSAIS, EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE DISCOPATIA DEGENERATIVA, ESPONDILOSE CERVICAL E LOMBAR, ABAULAMENTO E PROTRUSÃO DISCAIS, ALÉM DE ESTENOSE FORAMINAL.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, INCLUSIVE COM APOIO EM PARECER DA NATJUS QUE MINIMIZOU A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E A URGÊNCIA DO CASO.3. A AGRAVANTE SUSTENTOU QUE POSSUI DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE A EMBASAR O PEDIDO DE URGÊNCIA, QUE OS PARECERES DA NATJUS NÃO POSSUEM CARÁTER VINCULANTE E QUE O NÃO FORNECIMENTO IMEDIATO DO MEDICAMENTO COMPROMETERIA SUA QUALIDADE DE VIDA E AGRAVARIA SEU ESTADO DE SAÚDE. REQUEREU A CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL PARA COMPELIR O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NO PRAZO DE 24 HORAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPORTA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DE MÉRITO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO CURSO DO PROCESSAMENTO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIRVERIFICOU-SE, MEDIANTE CONSULTA AO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DA JUSTIÇA (SAJ), QUE O JUÍZO DE ORIGEM PROLATOU SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL NO CURSO DO JULGAMENTO DO RECURSO, FATO QUE ESVAZIOU O OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA IMPLICA A PERDA DO BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE INERENTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, UMA VEZ QUE ESTE TEM POR OBJETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DEIXA DE SUBSISTIR DE FORMA AUTÔNOMA NO PROCESSO.A PERDA DO OBJETO RECURSAL CONFIGURA CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO, QUE DEVE SER JULGADO PREJUDICADO, CONFORME ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA DE NELSON NERY JUNIOR E JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC, EM FACE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, DECORRENTE DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.ATOS NORMATIVOS CITADOS:ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILART. 1.019, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1.574.170/SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 16/02/2017TJ/AL - AI: 0807582-89.2020.8.02.0000TJ/AL - AI: 9000111-33.2019.8.02.0000TJ/AL - AI: 0810127-35.2020.8.02.0000 . - Advs: Daniela Figueira Armindo (OAB: 117884/RJ) - Henrique Bulhões Brabo Magalhães (OAB: 18804/AL) - 319

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