Processo 0814064-11.2024.8.19.0042

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo:0814064-11.2024.8.19.0042 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISMAEL MACHADO FERREIRA RÉU: MARVI TURISMO E FRETAMENTO EIRELI, RHS VIAGENS LTDA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por ISMAEL MACHADO FERREIRA em face de MARVI TURISMO E FRETAMENTO LTDA e BHS MARVI FRETAMENTO E TURISMO. Narra a parte autora, em síntese, que trafegava em via pública no dia 13/07/2024 e que o veículo das rés atingiu a traseira do seu. Informa que não registrou a ocorrência acreditando na promessa das rés em custear os reparos. Alega que utiliza o automóvel para deslocamento laboral. Requer, assim, a condenação dos réus em danos morais, danos emergentes referentes ao valor estimado para conserto do veículo, bem assim lucros cessantes. Gratuidade de justiça deferida no index 136997985. Citada, a segunda ré apresentou contestação no index 148527694. Preliminarmente, suscita a ilegitimidade ativa e a ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta, em síntese, que o autor não esclarece como o acidente ocorreu, e que não junta aos autos provas do alegado. Aduz que inexiste dano indenizável. Pugna, portanto, pela improcedência dos pedidos autorais. A primeira ré apresentou contestação no index 149258733. Preliminarmente, suscita a ilegitimidade ativa e a ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta, em síntese, a ausência de provas e a inexistência de danos. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Tutela de urgência indeferida conforme decisão de index 149699896. A parte autora se manifestou em réplica no index 155910560. Realizada audiência de conciliação, sem acordo. Intimadas, as partes não requereram a produção de novas provas. Em seguida, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conforme relatado, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por ISMAEL MACHADO FERREIRA em face de MARVI TURISMO E FRETAMENTO LTDA e BHS MARVI FRETAMENTO E TURISMO. Desde logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela parte ré. A causa de pedir e o pedido apontam a parte ré como possível causadora do dano cuja reparação constitui a pretensão autoral. Ademais, se averiguarmos sob o prisma da relação consumerista, melhor sorte não lhe assiste, pois a parte ré integra a cadeia de fornecedores de produto e de serviço no mercado de consumo, razão pela qual possui legitimidade para responder por eventuais danos causados ao consumidor. De mais a mais, à luz da Teoria da Asserção, aplicada na jurisprudência do STJ (STJ, AgInt no AREsp 1141325/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 20/06/2022), a pertinência subjetiva para a demanda deve ser analisada a partir das alegações contidas na petição inicial, em um exame puramente abstrato, cabendo ao julgador verificar se a parte demandante pode ser titular da relação jurídica de direito material deduzida em Juízo, sendo certo que a sua responsabilidade é matéria de mérito e será apreciada oportunamente. A legitimidade da parte ré também decorre do disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC, segundo o qual, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Conforme…

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