Processo 0814064-62.2019.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Terceira Câmara de Direito Público Apelação nº 0814064-62.2019.8.10.0001 Apelantes: Maria José Vale Bezerra, Sebastião Acácio Neto, Maria de Jesus Fonseca Gonçalves, Clara Maria Frazão Cruz e Luzia Costa Botão Advogado: Edson Castelo Branco Dominici Júnior (OAB/MA 8.563) Apelado: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUM
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