Processo 0814077-27.2026.8.23.0010

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: 4vcivelresidual@tjrr.jus.br Processo: 0814077-27.2026.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: : R$77.270,00 Autor(s) ISRAEL GONZALEZ AGET Rua Melvin Jones, São Pedro, Boa Vista, 219 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.300-000 Réu(s) ANNE CAROLINE DE ANDRADE CESARIO Avenida Ville Roy, 5623 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-000 DECISÃO 01. Recebo a emenda à petição inicial apresentada no mov. 10.1, por meio da qual a parte autora ratificou o endereçamento à 4ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR, manifestou interesse no prosseguimento do feito e reiterou o pedido de gratuidade da justiça. 02. Considerando que a parte autora atendeu à determinação constante no mov. 7.1 e que, nesta fase inicial, não se verificam elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da pessoa natural, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 § 3º, do Código de Processo Civil. 03. Determino a(s) citação(ões) da(s) parte(s) requerida(s). 04. Com a finalidade de atendimento ao determinado nos itens acima (leia-se: concretização do ato citatório da parte requerida), deverá o Cartório cumprir as seguintes diligências, obedecendo-se as modalidades de citação(ões) prevista(s) no Novo Código de Processo Civil, na seguinte ordem de prioridade: a) NCPC: inciso V do Art. 246 - Por meio eletrônico, conforme regulado em lei e nos conveniados com TJ/RR; b) NCPC: inciso III do Art. 246 - Pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o(s) citando(s) comparecer(em) em cartório; c) NCPC: inciso I do Art. 246 - Pelo correio (NCPC: arts. 247 e 248); d) NCPC: inciso II do Art. 246 - Por oficial de justiça (NCPC: art. 249 e segts); e) NCPC: Art. 252 - Citação(ões) por hora certa, quando configurado os requisitos legais; f) NCPC: Art. 260 e segts - Em sendo o caso, por Carta Precatória; g) NCPC: inciso IV do Art. 246 - Por edital (Somente neste caso, enviar os autos conclusos para deliberação deste Magistrado). 05. Independentemente de dar conclusão do processo, deverão os servidores do Cartório desta Vara adotarem as diligências supramencionadas caso o(s) Advogado(s) apresente(m) novo(s) endereço(s) da parte ré(s)/executada(s). 06. Da mesma forma, em casos excepcionalíssimos, quando já houverem esgotadas todas as tentativas de localização do(s) réu(s)/executado(s) e, devidamente comprovado nos autos, autorizo o Cartório utilizar os sistemas Infojud e SIEL para buscas de endereços da(s) parte(s) não localizadas. 07. Sobre a Carta Precatória, tendo em vista seu caráter itinerante, bem como a permissão do novo Código de Processo Civil, a própria parte requerente/exequente deverá promover sua distribuição perante o Juízo Deprecado, salvo, se tal ato for praticado em Comarcas dentro do Estado de Roraima, oportunidade em que a distribuição será realizada por meio eletrônico no sistema Projudi. 08. Sendo o caso de citação por Oficial de Justiça deverá constar no Mandado de citação, que o meirinho proceda à diligência de acordo com os arts. 252 e 253 do NCPC, ou seja, observar quanto ao(s) procedimento(s) para citação por hora certa. 09. Havendo preliminares de mérito na apresentação da contestação, intime-se a…

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