Processo 0814077-79.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário da Paraíba Terceira Câmara Cível Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0814077-79.2026.8.15.0000. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha. RELATORA: Desa. Túlia Gomes de Souza Neves. AGRAVANTE: Francisco das Chagas Ferreira Diniz. AGRAVADO: Município de Brejo dos Santos. Francisco das Chagas Ferreira Diniz interpôs agravo de instrumento contra a decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha, na ação de reint
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