Processo 0814079-47.2024.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0814079-47.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: J V M NETO LTDA AGRAVADO: CONDOMINIO PORTO ESMERALDA RESIDENCE RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. SUBDIVISÃO DE UNIDADE NÃO RESIDENCIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento inte
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