Processo 0814081-19.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Plantão Judiciário DECISÃO HABEAS CORPUS Nº 0814081-19.2026.8.15.0000 IMPETRANTE: Sandro Andrey Oliveira Santos, OAB/PB 19.255 PACIENTE: Elton Farias Rodrigues IMPETRADO: Juízo das Execuções Penais de Campina Grande Vistos. Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Sandro Andrey Oliveira Santos, em favor de Elton Farias Rodrigues, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Campina Grande/PB. Narra o impetran
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