Processo 0814084-98.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0814084-98.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADA: NELSON DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE
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