Processo 0814085-31.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento Nº 0814085-31.2025.8.10.0000 Embargante: Rádio Nativa FM LTDA - ME Advogado: João Ferreira Calado Neto – OAB/MA N° 3294 Embargado: Jaider Rabelo Brandes Advogado: Gabriel Oliveira Brito – OAB/MA nº 22169 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão monocrática: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A D
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