Processo 0814087-90.2023.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0814087-90.2023.4.05.8100 APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: MEIRILANDIA MARIA FARIAS DA COSTA ADVOGADO do(a) APELADO: TALITA LIMA AMARO DE OLIVEIRA - CE15284 EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO FORNECIDO PELO SUS (USTEQUINUMABE). ANÁLISE DOS REQUISITOS DO TEMA 06 DISPENSADA. SOLIDARIEDADE DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA. TEMA 793 DO STF. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O ESTADO DO CE
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