Processo 0814089-75.2024.8.15.2001
TJPB • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba 4ª Câmara Cível 03 Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814089-75.2024.8.15.2001 ORIGEM : 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital RELATOR : Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos APELANTE : Estado da Paraíba, representado por seu procurador APELADO : Marcos Antonio Moura Melo ADVOGADO : Rômulo Vinícius Hilário Veras, OAB/PB 30.868 EMENTA.DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
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