Processo 0814091-63.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
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DECISÃO HABEAS CORPUS nº: 0814091-63.2026.815.0000 Vistos. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelo Bel. Viktor Enrique Dantas em favor de Jose Antonio Augusto de Lima, aduzindo, como autoridade coatora, o Juízo da Vara das Garantias da Comarca da Capital-PB, em face de ilegalidade e de abuso de poder na prisão preventiva do paciente. Segundo a parte impetrante, Jose Antonio Augusto de Lima foi preso em flagrante no dia 23/03/2026, após deixar uma casa noturna, conhecida c
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