Processo 0814091-75.2024.4.05.8300
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0814091-75.2024.4.05.8300 AUTOR: LUIZ BYRON ANDRADE RIBEIRO PESSOA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL JOSE PINTO TIZEI - PE38367 ADVOGADO do(a) AUTOR: AMADEU TIZEI DE SOUZA MENDONCA - PE46797 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por LUIZ BYRON ANDRADE RIBEIRO PESSOA em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração do direito à i
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