Processo 0814096-82.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0814096-82.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S A - Agravado: NIEDJA GRACIELLE LOPES DA SILVA - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0814096-82.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco do Brasil S A e como parte recorrida NIEDJA GRACIELLE LOPES DA SILVA, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tão somente para atribuir redução das astreintes para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitadas ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM PROVENTOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DÉBITOS AUTOMÁTICOS A 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, ALÉM DE FIXAR MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 30.000,00. O AGRAVANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA E A EXCESSIVIDADE DAS ASTREINTES.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS RENDIMENTOS DA CONSUMIDORA EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO; (II) ESTABELECER SE O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA MOSTRA-SE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.A LEI Nº 14.181/2021 INTRODUZ NO CDC O REGIME JURÍDICO DO SUPERENDIVIDAMENTO, ASSEGURANDO AO CONSUMIDOR DE BOA-FÉ A REPACTUAÇÃO DE SUAS DÍVIDAS COM PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR MOSTRA-SE MEDIDA ADEQUADA PARA RESGUARDAR SUA SUBSISTÊNCIA, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.A SITUAÇÃO FÁTICA EVIDENCIA SUPERENDIVIDAMENTO, COM COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DA RENDA DA CONSUMIDORA, LEGITIMANDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA REEQUILÍBRIO CONTRATUAL.A TUTELA PROVISÓRIA PODE SER DEFERIDA PARA EVITAR PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, AINDA QUE DE FORMA TEMPORÁRIA, ATÉ A SOLUÇÃO DEFINITIVA DA CONTROVÉRSIA.AS ASTREINTES POSSUEM NATUREZA COERCITIVA E DEVEM SER FIXADAS EM VALOR SUFICIENTE PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.O VALOR INICIALMENTE ARBITRADO REVELA-SE EXCESSIVO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SENDO NECESSÁRIA SUA REDUÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CDC, ARTS. 54-A E 104-A E 104-B; CPC, ART. 536, §1º; CC, ART. 421.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.584.501/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 06.10.2016; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.790.164/RJ, J. 14.11.2022; TJAL, AI Nº 0803957-76.2022.8.02.0000, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 19.09.2022. . - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - Tarsila Cavalcante de Andrade (OAB: 53156/PE) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.