Processo 0814100-09.2026.8.18.0140

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814100-09.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos, Extensão de Vantagem aos Inativos, Piso Salarial] AUTOR: ANTONIO VILA NOVA, ANTONIO XAVIER SOUZA, CARMELUCIA GOMES DA COSTA SILVA, JOSE RIBAMAR LINS DE MIRANDA, MARIA DAS DORES MACHADO DE CARVALHO FILHA, MARIA DELZUITA RODRIGUES DA ROCHA, MARIA LELIA DE ARAUJO, ROSALINA GOMES PIEROTE COSTA, SELMA MARIA DA SILVA CARVALHO, DARCY SANTIAGO PAE REIS, MARIA SOARES DA SILVA CARVALHO REU: ESTADO DO PIAUI, INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPOSIÇÃO DE PERDAS E VENCIMENTOS E INCORPORAÇÃO (Id 92100269) ajuizada por ANTONIO VILA NOVA, ANTONIO XAVIER SOUZA, CARMELUCIA GOMES DA COSTA SILVA, JOSE RIBAMAR LINS DE MIRANDA, MARIA DAS DORES MACHADO DE CARVALHO FILHA, MARIA DELZUITA RODRIGUES DA ROCHA, MARIA LELIA DE ARAUJO, ROSALINA GOMES PIEROTE COSTA, SELMA MARIA DA SILVA CARVALHO, DARCY SANTIAGO PAE REIS e MARIA SOARES DA SILVA CARVALHO contra a SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO (SEAD), o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ (IASPI), a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA e o ESTADO DO PIAUÍ. Inicialmente, os autores pugnam pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que percebem renda inferior a 2 (dois) salários mínimos e, ainda, pela prioridade na tramitação processual, uma vez que são pessoas idosas. Noticiam que integram o quadro do funcionalismo público estadual, “originariamente vinculados ao Instituto de Assistência e Previdência do Estado do Piauí”. Alegam que, em 2015, o IAPEP passou por uma reestruturação institucional, a qual resultou no seu desmembramento, vindo a constitutir “duas entidades distintas”, quais sejam, a Fundação Piauí Previdência (PIAUÍPREV) e o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí (IASPI). Informam que, após a modificação, passaram a exercer suas atribuições junto ao IASPI. Apontam que, “já possuíam um Plano de Classificação de Cargos e Salários, aprovado pelo Decreto nº 6.626, de 22 de abril de 1986, que vigorou e regulou a categoria até junho de 2004”, entretanto, a partir da edição da Lei Estadual n. 038/2004, “foram enquadrados de maneira equivocada, sem a devida consideração ao regime jurídico próprio já existente”, fato que resultou em estagnação profissional, achatamento salarial e esvaziamento da autonomia do IASPI. Destacam que, a mudança foi implementada “sem qualquer consulta ou participação da categoria”, além de provocar redução nominal dos vencimentos, na medida em que, “os reajustes gerais concedidos desde a implementação da Lei nº 38/04 jamais foram suficientes sequer para repor as perdas inflacionárias”. Aduzem violação aos princípios da irredutibilidade dos vencimentos, da isonomia, da eficiência, da moralidade administrativa, da legalidade estrita e da dignidade da pessoa humana, enquanto tecem considerações acerca do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. À vista disso, pleiteiam, em suma, o reconhecimento da nulidade parcial da Lei Estadual n. 38/2004, o controle difuso em relação à alegada ausência de implementação da revisão geral anual da…

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