Processo 0814110-66.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0814110-66.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Gilvaneide Bartira Rodrigues - Agravado: Estado de Alagoas - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar em parte a decisão recorrida e determinar o pagamento imediato do valor incontroverso, com a expedição do competente requisitório. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE PRECATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR GILVANEIDE BARTIRA RODRIGUES CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE AO VALOR INCONTROVERSO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL UNIFICADA PARA APURAÇÃO DOS VALORES, NÃO OBSTANTE O ESTADO DE ALAGOAS TER RECONHECIDO, EM SUA IMPUGNAÇÃO, A DÍVIDA NO MONTANTE DE R$ 148.909,99.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, HAVENDO IMPUGNAÇÃO PARCIAL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA FAZENDA PÚBLICA, COM RECONHECIMENTO EXPRESSO DE PARTE DO DÉBITO, É CABÍVEL A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE PRECATÓRIO REFERENTE AO VALOR INCONTROVERSO, INDEPENDENTEMENTE DA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DOS VALORES CONTROVERTIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 535, § 4º, DO CPC É EXPRESSO AO DETERMINAR QUE, TRATANDO-SE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA FAZENDA PÚBLICA, A PARTE NÃO QUESTIONADA PELA EXECUTADA SERÁ, DESDE LOGO, OBJETO DE CUMPRIMENTO, SEM NECESSIDADE DE AGUARDAR A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA REMANESCENTE.4. O RECONHECIMENTO EXPRESSO PELO ESTADO DE ALAGOAS, EM SUA PEÇA DE IMPUGNAÇÃO, DO VALOR DE R$ 148.909,99 COMO MONTANTE DEVIDO TORNA REFERIDA QUANTIA INCONTROVERSA, AFASTANDO QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A RETENÇÃO DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO CORRESPONDENTE.5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO FIXAR A TESE DO TEMA 28 DE REPERCUSSÃO GERAL, ASSENTOU A CONSTITUCIONALIDADE DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA PAGAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA E AUTÔNOMA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, CONSOLIDANDO O ENTENDIMENTO ORA ADOTADO.6. A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL UNIFICADA SOMENTE SE JUSTIFICA EM RELAÇÃO AOS VALORES CONTROVERTIDOS, NÃO SENDO FUNDAMENTO IDÔNEO PARA SUSPENDER O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PARCELA JÁ RECONHECIDA PELO PRÓPRIO EXECUTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. TESE DE JULGAMENTO: "1. HAVENDO IMPUGNAÇÃO PARCIAL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA FAZENDA PÚBLICA, COM RECONHECIMENTO EXPRESSO DE PARTE DO DÉBITO, IMPÕE-SE A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE PRECATÓRIO REFERENTE AO VALOR INCONTROVERSO, NOS TERMOS DO ART. 535, § 4º, DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. 2. A CONTROVÉRSIA SOBRE A PARCELA CONTESTADA NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À PARTE NÃO QUESTIONADA PELO EXECUTADO."8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Lucas Jordão Ferreira de Souza (OAB: 18806/AL) - Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) - 319

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