Processo 0814111-51.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0814111-51.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Banco Bradesco Financiamento S/A - Agravado: Sebastião João da Silva - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL. AFASTAMENTO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE APLICOU MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL, ALEGANDO QUE A INTIMAÇÃO FOI DISPONIBILIZADA EM 24/07/2025, CONSIDERADA PUBLICADA EM 25/07/2025, INICIANDO-SE O PRAZO EM 28/07/2025 E ENCERRANDO-SE EM 18/08/2025, MESMA DATA EM QUE EFETUADO O DEPÓSITO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PAGAMENTO REALIZADO PELA PARTE EXECUTADA EM 18/08/2025 OCORREU DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ART. 523 DO CPC, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO § 1º DO REFERIDO DISPOSITIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL CONSIDERA-SE REALIZADA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À DISPONIBILIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 3º, DA LEI Nº 11.419/2006.4. A CONTAGEM DO PRAZO PROCESSUAL INICIA-SE NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À PUBLICAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 224, § 1º, DO CPC.5. O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO TEVE INÍCIO EM 28/07/2025 E TÉRMINO EM 18/08/2025, RAZÃO PELA QUAL O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NESSA ÚLTIMA DATA REVELA-SE TEMPESTIVO.6. A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC PRESSUPÕE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR, INEXISTENTE QUANDO O PAGAMENTO É EFETUADO DENTRO DO PRAZO LEGAL.7. A MANUTENÇÃO DA PENALIDADE EM HIPÓTESE DE PAGAMENTO TEMPESTIVO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EXEQUENTE E AFRONTA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO.8. A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM MOSTRA-SE ADMISSÍVEL, SENDO POSSÍVEL A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA PELO RELATOR.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 224, § 1º, 523, § 1º, 805, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I; LEI Nº 11.419/2006, ART. 4º, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 2.029.485/MA, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 17.04.2023. . - Advs: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913/AL) - Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169/AL) - Ana Angélica Daur (OAB: 17288/AL) - 319

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