Processo 0814116-73.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0814116-73.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - São José da Tapera - Agravante: Águas do Sertão S.a. - Agravada: Eliane Monteiro dos Santos - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os efeitos da Decisão proferida neste 2º Grau de Jurisdição (fls. 194/199) no sentido de revogar o ato judicial impugnado, indeferindo a tutela provisória, nos termos do voto do relator. Chamada, porém ausente, a advogada Alana Pádua Gomes - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TUTELA DE URGÊNCIA. EXTENSÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO. VIABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS DA OBRA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO POR ÁGUAS DO SERTÃO S.A. CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A LIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM UNIDADE CONSUMIDORA NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 5.000,00. A AGRAVANTE SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE REDE DE ABASTECIMENTO NO LOCAL, A NECESSIDADE DE EXTENSÃO DE REDE DE 31 METROS, COM CUSTO ESTIMADO EM R$ 11.000,00, E A POSSIBILIDADE DE REPASSE PARCIAL DAS DESPESAS À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ARSAL Nº 137/2014.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE IMPÕE A IMEDIATA LIGAÇÃO DE ÁGUA SEM PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA VIABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA DA EXTENSÃO DA REDE PÚBLICA; (II) ESTABELECER SE OS CUSTOS DECORRENTES DA AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO PODEM SER ATRIBUÍDOS, TOTAL OU PARCIALMENTE, AO USUÁRIO, CONFORME A REGULAMENTAÇÃO DA ARSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, SUBMETENDO-SE ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO AO DEVER DE CONTINUIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL PREVISTO NO ART. 22 DO CDC.04. A RESOLUÇÃO ARSAL Nº 137/2014 PREVÊ QUE, INEXISTINDO REDE PÚBLICA DISPONÍVEL OU HAVENDO NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO, O PRESTADOR DE SERVIÇO DEVE ELABORAR ESTUDO TÉCNICO E ORÇAMENTO, PODENDO EXIGIR PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO USUÁRIO QUANDO A EXTENSÃO ULTRAPASSAR DEZ METROS.05. O ESTUDO TÉCNICO JUNTADO AOS AUTOS INDICA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A NECESSIDADE DE EXTENSÃO DA REDE EM 31 METROS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA, EM TESE, A COBRANÇA PARCIAL DOS CUSTOS DA OBRA DO USUÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 36, §2º, DA RESOLUÇÃO ARSAL Nº 137/2014.06. A CONTROVÉRSIA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO TÉCNICA DA VIABILIDADE DA AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO E DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA OBRA, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA INADEQUADA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM.07. A JURISPRUDÊNCIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE A NECESSIDADE DE ANÁLISE DA VIABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA DA EXTENSÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO ANTES DA IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE FORNECIMENTO IMEDIATO DE ÁGUA.IV. DISPOSITIVO E TESE08. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:09. A EXTENSÃO DE REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DEPENDE DA VERIFICAÇÃO PRÉVIA DA VIABILIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA DA OBRA.10. A RESOLUÇÃO ARSAL Nº 137/2014…

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