Processo 0814121-26.2020.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0814121-26.2020.8.10.0040. APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. APELADA: RORIZ COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ADVOGADOS: TIAGO SANDI (OAB/SC 35.917) E BRUNA OLIVEIRA (OAB/SC 42.633). RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO À INFORMAÇÃO. DIREITO DE PETIÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIM
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