Processo 0814124-65.2024.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0814124-65.2024.4.05.8300 APELANTE: DIONE PADILHA JOTA ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAEL FILLIPE MOREIRA ALVES - PE36809 APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Particu
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