Processo 0814134-83.2024.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0814134-83.2024.8.10.0040 Sessão Virtual : 5 a 12.5.2026 Apelante : Estado do Maranhão Procurador : Carlos Henrique Falcão de Lima Apelado : Gleicimar Miranda da Silva Defensor Público : Gustavo Montzel Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO. FRATURA COMPLEXA. URGÊNCIA COMPROVADA. FILA DO SUS. INOPONIBILIDADE EM CASO E
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