Processo 0814144-40.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814144-40.2025.8.20.0000 RECORRENTE: MUNICIPIO DE MOSSORO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDO: CENTRO COMERCIAL COELHAO LTDA - ME ADVOGADO: RODRIGO FALCAO LEITE DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Município de Mossoró, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão que negou provimento ao agravo

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