Processo 0814145-60.2025.8.15.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0814145-60.2025.8.15.0001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA ASSUNTO: INDENIZATÓRIA/VÍCIO DE PRODUTO RECORRENTES: ROSILDA OLIVEIRA DANTAS E RUBÊNIA OLIVEIRA DANTAS (ADVOGADA: BELA. ANA CLARA DA SILVA, OAB/PB 30.504) RECORRIDO: WHIRLPOOL S/A (ADVOGADOS: BEL. DANIEL BATTIPAGLIA SGAI, OAB/SP 214.918) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIO DO PRODUTO – REFRIGERADOR – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR COMPLEXIDADE DA PROVA – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA – ADMISSÃO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA DA FABRICANTE SOBRE A INCAPACIDADE DE DIAGNÓSTICO DO DEFEITO – CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL SUFICIENTE – APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, CPC) – VÍCIO OCULTO MANIFESTADO DENTRO DA VIDA ÚTIL DO BEM – CRITÉRIO DA DURABILIDADE – FALHA NO DEVER DE ADEQUAÇÃO – TENTATIVAS FRUSTRADAS DE REPARO – RECOLHIMENTO DO PRODUTO SEM SOLUÇÃO – DANO MATERIAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DOS CUSTOS COM REPAROS INÓCUOS – DANO MORAL CARACTERIZADO PELA PRIVAÇÃO DE BEM ESSENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. – A competência dos Juizados Especiais Cíveis é definida pela menor complexidade da causa, a qual deve ser aferida a partir da viabilidade do conjunto probatório documental colacionado aos autos para o deslinde da controvérsia. No caso concreto, a necessidade de perícia técnica é afastada pela existência de prova documental robusta que demonstra a falha do fabricante em diagnosticar e sanar o vício, tornando inócua a prova técnica judicial. – Estando o processo em condições de imediato julgamento, em observância à teoria da causa madura, passa-se à análise do mérito, conforme autoriza o art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. – O fornecedor responde objetivamente pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ao consumo ou lhe diminuam o valor. Tratando-se de bem durável (refrigerador), a responsabilidade do fabricante por vício oculto estende-se por toda a vida útil do produto, independentemente do término da garantia contratual, desde que a falha ocorra em prazo inferior ao tempo de durabilidade legitimamente esperado. – Restando comprovado que o consumidor suportou o ônus de diversas visitas técnicas e pagamentos de peças sem a resolução do problema, culminando no recolhimento definitivo do produto pelo fabricante sem diagnóstico de conserto, impõe-se a restituição integral dos valores despendidos. – A privação do uso de item essencial à subsistência doméstica, aliada ao descaso da fornecedora e à tentativa frustrada de solução administrativa, enseja a reparação por danos morais. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em rejeitar a impugnação à gratuidade de justiça e DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, para anular a sentença de extinção e, com fulcro na Teoria da Causa Madura (Art. 1.013, §3º, I, do CPC), julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA:…

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