Processo 0814148-33.2023.8.19.0208

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Apelação Cível Nº 0814148-33.2023.8.19.0208/RJ TIPO DE AÇÃO: Obrigação de Fazer / Não Fazer RELATOR(A): Des. LUIZ FERNANDO PINTO APELANTE : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS EXORBITANTES E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. ART. 6º, VIII, DO CDC. NO MÉRITO. LAUDO PERICIAL ATESTA O AUMENTO ABRUPTO E INJUSTIFICADO DAS FATURAS NO PERÍODO IMPUGNADO. CORRETA A SENTENÇA, AO DETERMINAR O REFATURAMENTO E A VISTORIA NO HIDRÔMETRO INSTALADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. SÚMULA Nº 192, DO TJ/RJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COMPATÍVEL COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PARCIAL DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. “O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO POR INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS. (...)   § 3° O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO QUANDO PROVAR:  I - QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE; II - A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.” (ART. 14, § 3º, CDC); 2. “A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL.” (SÚMULA Nº 192, TJ/RJ); 3. “A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (ENUNCIADO SUMULAR Nº 343 TJRJ); 4. CUIDA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, RELATIVA A COBRANÇAS EXORBITANTES E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECORRE A CONCESSIONÁRIA RÉ DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ALEGANDO: (I) DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (II) INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ASSEVERANDO A REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO E DAS MEDIÇÕES REALIZADAS; (III) QUE A INTERRUPÇÃO DECORREU DE INADIMPLEMENTO DE FATURAS CONSTITUINDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, E (IV) INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. POR EVENTUALIDADE, PLEITEIA A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA; 5. PRIMEIRAMENTE, DE SE RECHAÇAR A ARGUMENTAÇÃO DE INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A MEDIDA FOI CORRETAMENTE APLICADA COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS À COBRANÇA ABRUPTAMENTE SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA. AUTOR QUE APRESENTOU ELEMENTOS MÍNIMOS QUE INDICAM A PLAUSIBILIDADE DE SUAS ALEGAÇÕES, ESPECIALMENTE DIANTE DO AUMENTO EXPRESSIVO E ATÍPICO DAS FATURAS NOS MESES IMPUGNADOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, COMO CORRETAMENTE DECIDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM; 6. NO MÉRITO, PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS CONSTATOU QUE, NOS MESES QUESTIONADOS, O CONSUMO MÉDIO MENSAL FOI DE 70 M³, APRESENTANDO DESVIO PARA MAIOR DE 658% EM RELAÇÃO AO CONSUMO ESTIMADO PARA O IMÓVEL, QUE SERIA DE 9,24 M³, CONSIDERANDO DOIS MORADORES. O EXPERT RESSALTOU, AINDA, QUE NÃO FORAM IDENTIFICADOS VAZAMENTOS OU INTERVENÇÕES NAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, TAMPOUCO IRREGULARIDADES NO HIDRÔMETRO, CUJOS LACRES…

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