Processo 0814153-44.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 0814153-44.2026.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N° 0806581-05.2025.8.10.0022 PACIENTE: M. M. D. S. ADVOGADO: L. L. S. (OAB/MA 28.749) IMPETRADO: Juízo da Vara da Infância e Juventude e do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Açailândia RELATOR: Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de M. M. D. S., apontando como autoridade
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