Processo 0814155-03.2026.8.14.0000
TJPA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PENAL Habeas Corpus Liberatório nº 0814155-03.2026.8.14.0000 Relator: Desembargador César Bechara Nader Mattar Júnior Paciente: Lucas Fernando Santos de Lima Autoridade Coatora: Juiz da Vara Única da Comarca de Santana do Araguaia Vistos, etc. Versa o feito acerca de Habeas Corpus Liberatório, com pedido liminar, impetrado em favor de Lucas Fernando Santos de Lima, em face de ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Santana do Araguaia, na A
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