Processo 0814156-96.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Primeira Câmara de Direito Público CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0814156-96.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHAO AGRAVADO: LEONORA MARIA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - OAB MA765-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís, nos autos do
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