Processo 0814161-16.2024.8.19.0008

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo:0814161-16.2024.8.19.0008 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCELO ALVES DA SILVA REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Trata-se de "Ação de Ressarcimento de Valores com pedido de indenização por danos morais", ajuizada porMARCELO ALVES DA SILVAem face deCREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Narrou-se na petição inicial que "O objeto desta ação gira em torno de Contrato de Empréstimo Pessoal (Empréstimo para Pessoa Física), pactuado em 27/03/2024, no valor de R$ 637,49(seiscentos e trinta e sete e quarenta e nove centavos), a ser pago em 12(doze) parcelas, no valor de R$ 149,00(cento e quarenta e nove), com juros de 21% A.M. e 884,97% A.A.; Em consulta ao site do Banco Central do Brasil que disponibiliza a taxa média de juros remuneratórios praticada no mercado, pode ser constatado que a taxa média dos juros em 27/03/2024, época em que foi emitido o contrato do Requerente a taxa média dos juros para operações para Crédito Pessoal não consignado - era de 5,78% A.M. e 96,32% A.A. cujo valor da parcela deveria ser de R$ 75,12 (setenta e cinco e doze centavos), calculo abaixo (...)". Postulou-se, por isso, a revisão do contrato para determinar a redução dos juros contratados no empréstimo em debate, à taxa de 5,78% A.M. e 96,32% A.A, além da restituição em dobro dos valores que considera terem sido pagos a mais e compensação por danos morais no valor de R$15.000 (quinze mil reais). Deferida a gratuidade no ID. 168243637. Em contestação, ID. 190489598, o réu alegou que a taxa média divulgada pelo Banco Central não constitui critério bastante para se aferir suposta abusividade de juros em contratos de empréstimo pessoal. Ressaltou a taxa de juros incidentes aplicada reflete o risco da operação. Aduziu ausência de onerosidade. Réplica no Id. 207624084. Decisão de inversão no ID. 241132492. Manifestação das partes dispensando a produção de provas nos IDs. 247013320 e 248027589. É O RELATÓRIO. Ausentes questões processuais pendentes de apreciação, que dificultem o julgamento do mérito, ou provas a serem produzidas. Inicialmente, registre-se que, como é cediço, o reconhecimento da revelia não importa no pronto acolhimento integral dos pedidos da parte autora, ou mesmo no necessário reconhecimento da integral veracidade da narrativa fática empreendida, devendo-se perquirir as provas apresentadas, se necessárias. Cumpre salientar que a relação jurídica ora sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC. Ainda, na forma da súmula 297 do C. STJ, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Não se pode perder de vista, porém, que, nos termos do art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o diploma, embora protetivo, tem por escopo a harmonização das relações de consumo, com superação das desigualdades materiais: "Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.