Processo 0814170-76.2025.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0814170-76.2025.8.15.0000 RECORRENTE: Rodrigo Lopes de Medeiros RECORRIDO: Ministério Público do Estado da Paraíba Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por Rodrigo Lopes de Medeiros, com fundamento no art. 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça, que julgou parcialmente procedente a Revisão Criminal para
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