Processo 0814175-60.2025.4.05.8100
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0814175-60.2025.4.05.8100 AUTOR: LUIZ PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: DORIDELZA IZABEL DE VASCONCELOS ARAUJO - CE26159 REU: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO JURISDICIONAL. ALEGADO ERRO JUDICIÁRIO. SENTENÇA SURPRESA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE D
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