Processo 0814185-49.2026.8.10.0000
TJMA • Revisão Criminal
Partes do processo (2)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL N.º 0814185-49.2026.8.10.0000 REQUERENTE: PAULO LIRA DOS SANTOS ADVOGADO: RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA (OAB/MA - 10.014) REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU DECISÃO Reportam-se os autos à Revisão Criminal, com pedido de liminar, promovida por PAULO LIRA DOS SANTOS, com fulcro no art. 621 do Código de Processo Penal, visando desconsti
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