Processo 0814186-72.2025.8.12.0110
TJMS • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Vistos etc. Consta dos autos que o requerente foi intimado (fl. 48), mas não compareceu à audiência designada e nem apresentou justificativa. Nesse caso, se impõe a aplicação do art. 51, I, e o § 2º, da Lei n. 9.099/95, bem como o Enunciado n. 28 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE, qu
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