Processo 0814188-51.2026.8.14.0401
TJPA • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0814188-51.2026.8.14.0401 DECISÃO A requerente L.H.T.D. formulou requerimento de concessão de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido AFONSO DE JESUS TRINDADE DIAS, visando as seguintes medidas protetivas: a) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; b) Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o lim
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