Processo 0814193-85.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides Habeas Corpus Criminal nº 0814193-85.2026.8.15.0000 (PJe) Impetrante: Robert de Miranda Torres Filho (OAB/PB nº 26.667) Paciente: João Vitor dos Santos Marinho Impetrado: Juízo de Direito da Vara da Comarca Integrada de Alhandra/PB Processo de Origem: Ação Penal nº 0800039-33.2025.8.15.0021 Relator: Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides Vistos, etc. Trata-se de Habeas Co
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