Processo 0814197-32.2020.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0814197-32.2020.8.14.0301 APELANTE: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA APELADO: SUPERGAS JADERLANDIA LTDA RELATOR(A): Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENS MÓVEIS ENTREGUES EM RELAÇÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO APÓS RESCISÃO E NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO. POSSÍVEL POSSE PRECÁRIA E ESBULHO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INAD
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