Processo 0814197-37.2025.8.12.0002
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0814197-37.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Apelante: Mendes, Vasconcelos e Nascimento Ltda Advogado: Gabriel Taquino de Paula (OAB: 22711/MS) Apelado: Município de Dourados EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS DOCUM
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