Processo 0814198-07.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0814198-07.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Leonardo Henrique dos Anjos Santos - Agravado: Mercadopago Instituição de Pagamento Ltda - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0814198-07.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Leonardo Henrique dos Anjos Santos e como parte recorrida Mercadopago Instituição de Pagamento Ltda, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a suspensão dos efeitos da mora, de modo a impossibilitar cobranças bancárias relacionadas à transação contestada nesta ação, bem como impossibilitar a inclusão dos dados da agravante no rol de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, tudo no prazo de 10 dias contados na ciência da decisão monocrática, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÃO VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA E VEDAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E À VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS, EM CONTEXTO DE ALEGADA FRAUDE BANCÁRIA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER RESPONSABILIZADA POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NO ÂMBITO DE OPERAÇÃO VIA PIX.A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ABRANGE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ.A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INCLUSIVE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA FRAUDE PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO, EVIDENCIA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO.AS NORMAS DO BANCO CENTRAL IMPÕEM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DEVER DE ADOTAR MECANISMOS DE PREVENÇÃO E BLOQUEIO DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS, ESPECIALMENTE NO SISTEMA PIX.O RISCO DE DANO ESTÁ CONFIGURADO NA CONTINUIDADE DAS COBRANÇAS E NA POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, O QUE COMPROMETE SUA ESFERA PATRIMONIAL E CREDITÍCIA.A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA E A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS CONSTITUEM MEDIDAS REVERSÍVEIS E ADEQUADAS À PRESERVAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.A FIXAÇÃO DE ASTREINTES DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, GARANTINDO EFETIVIDADE À DECISÃO SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ART. 300; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; RESOLUÇÃO BCB Nº 1/2020 E ALTERAÇÕES.JURISPRUDÊNCIA…

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