Processo 0814200-88.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Abuso de Poder] 0814200-88.2026.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada pela UNIÃO ESTADUAL DOS ESTUDANTES DA PARAÍBA (UEEP) em face do PROCON MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA (PROCON-JP), da AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DA PARAÍBA (PROCON-PB)
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