Processo 0814201-59.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0814201-59.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: ISMAEL LEVY SOARES DA SILVA - Agravado: Município de Maceió - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0814201-59.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente ISMAEL LEVY SOARES DA SILVA e como parte recorrida Município de Maceió, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de determinar que o agravado forneça o tratamento postulado, nos moldes requeridos pelo médico assistente no laudo de fls. 25/26 da origem, com a utilização dos métodos e carga horária especificados. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM MÉTODOS ESPECÍFICOS (ABA, TEACCH, PECS). PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. PARECER DO NATJUS NÃO VINCULANTE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO, DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, MAS INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DE MÉTODOS ESPECÍFICOS INDICADOS NO LAUDO MÉDICO, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE SUPERIORIDADE E ONEROSIDADE AO ERÁRIO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ENTE PÚBLICO PODE LIMITAR O TRATAMENTO DE PACIENTE COM TEA, AFASTANDO MÉTODOS TERAPÊUTICOS ESPECÍFICOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, COM BASE EM PARECER TÉCNICO NÃO VINCULANTE E EM CRITÉRIOS DE CUSTO.O DIREITO À SAÚDE CONSTITUI GARANTIA FUNDAMENTAL, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE ASSEGURAR TRATAMENTO ADEQUADO E INTEGRAL AOS CIDADÃOS, ESPECIALMENTE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.A LEI Nº 12.764/2012 ASSEGURA À PESSOA COM TEA O DIREITO AO ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL E AO ACESSO INTEGRAL ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.O MÉDICO ASSISTENTE É O PROFISSIONAL HABILITADO PARA PRESCREVER O TRATAMENTO ADEQUADO AO PACIENTE, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A LIMITAÇÃO ESTATAL QUANTO AO MÉTODO OU À CARGA HORÁRIA INDICADOS.O PARECER DO NATJUS POSSUI CARÁTER MERAMENTE OPINATIVO, NÃO VINCULANDO O MAGISTRADO NA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO.A EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO, ESPECIALMENTE QUANDO DEMONSTRA A NECESSIDADE DE TERAPIAS ESPECÍFICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA.O PERIGO DE DANO DECORRE DO RISCO DE PREJUÍZO IRREVERSÍVEL AO DESENVOLVIMENTO COGNITIVO, PSÍQUICO E SOCIAL DA CRIANÇA, CASO NÃO RECEBA O TRATAMENTO ADEQUADO DE FORMA CONTÍNUA E ESPECIALIZADA.RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, § 1º, 6º, 196 E 227; ECA, ARTS. 4º, 7º, 11 E 12; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 7º E 18; LEI Nº 12.764/2012, ARTS. 2º, III, E 3º, III; CPC, ARTS. 300 E 497.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO Nº 0700127-62.2020.8.02.0001, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 18.10.2023 . - Advs: Juliana Barros da Cruz Oliveira (OAB: 6530/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.