Processo 0814202-59.2024.4.05.8300
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0814202-59.2024.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: JANAINA CARLA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO do(a) APELADO: FILLIPE SANTIAGO DE OLIVEIRA - PE34063 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO. PROCESSO DEVOLVIDO À TURMA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. TEMA 06 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME 1. A UNIÃO FEDERAL interpôs apelação. Em aç
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