Processo 0814205-63.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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Processo n° 0814205-63.2025.8.14.0000 -31 Órgão Julgador: Primeira Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Belém/PA Agravante: H J J Comércio de Produtos Alimentícios Ltda Advogado: Lafayette Bentes da Costa Nunes, OAB/PA 7784 Agravado: Estado do Pará Procurador: Diego Leão Sauma Castelo Branco Processo de Ref.: 0034914-74.2015.8.14.0301 Relatora: Juíza Convocada Maria das Graças Alfaia da Fonseca Saldanha EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVEN
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