Processo 0814210-21.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0814210-21.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Marcos Paulo de Miranda e outros - Agravado: R.R. Oxigênio Comércio e Representação Ltda. - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Indeferido os pedidos de sustentação oral formulados pelos advogados André Alves Pinto de Farias Costa e Lucas Roberto dos Santos Oliveira, inscritos pelas partes agravante e agravada, respectivamente, em observância ao disposto no art. 154 do Regimento Interno desta Corte de Justiça - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS, AINDA QUE COM ATRASOS. ACEITAÇÃO REITERADA PELO EXEQUENTE DOS PAGAMENTOS TARDIOS SEM NENHUMA INSURGÊNCIA. SUPRESSIO E SURRECTIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. BOA-FÉ OBJETIVA. OFENSA AOS DEVERES ANEXOS DO CONTRATO. CONDUTA DO CREDOR QUE SILENCIA POR MAIS DE UM ANO E SOMENTE APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL PRETENDE EXIGIR A CLÁUSULA PENAL DE VENCIMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL NO IMPORTE DE R$ 706.539,79, COM SUPEDÂNEO NA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO PREVISTA NO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM 05 DE DEZEMBRO DE 2013, EM RAZÃO DO ATRASO SUPERIOR A 30 DIAS NO PAGAMENTO DA PARCELA VENCIDA EM 05/04/2014. OS AGRAVANTES SUSTENTAM QUE QUITARAM INTEGRALMENTE TODAS AS PARCELAS AVENÇADAS, QUE O EXEQUENTE ACEITOU DE FORMA REITERADA E SILENTE OS PAGAMENTOS FEITOS COM ATRASO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO ACORDO, SEM NUNCA SE INSURGIR, E QUE TAL COMPORTAMENTO CONFIGURA RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE INVOCAR O VENCIMENTO ANTECIPADO, À LUZ DA SUPRESSIO, DA SURRECTIO E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A DECISÃO GUERREADA ESTÁ SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, À LUZ DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015; (II) SE O EXEQUENTE, AO RECEBER REITERADAMENTE, E SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DE RECUSA OU DE PROTESTO, PAGAMENTOS FEITOS COM ATRASO, AO LONGO DE TODA A VIGÊNCIA DO ACORDO PARCELADO — QUE SE ESTENDEU DE JANEIRO DE 2014 A JUNHO DE 2015 —, SUPRIMIU O DIREITO DE INVOCAR A CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO; E (III) SE TAL COMPORTAMENTO OFENDE OS DEVERES DE CONDUTA EMANADOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, NOTADAMENTE O VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, A SUPRESSIO E A SURRECTIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO IMPUGNADA ESTÁ SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, SENDO DE RIGOR O AFASTAMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELOS AGRAVANTES.4. O EXEQUENTE, AO ACEITAR SILENCIOSAMENTE OS PAGAMENTOS TARDIOS DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO ACORDO, SEM JAMAIS MANIFESTAR RECUSA OU INVOCAR O VENCIMENTO ANTECIPADO, GEROU NOS AGRAVANTES A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE OS ATRASOS ERAM TOLERADOS, SUPRIMINDO O DIREITO DE POSTERIORMENTE EXIGIR A PENALIDADE CONTRATUAL.5. A SUPRESSIO CONSISTE NA PERDA DE UM DIREITO SUBJETIVO OU DE UMA POSIÇÃO JURÍDICA PELO NÃO EXERCÍCIO DURANTE TEMPO SUFICIENTE PARA CRIAR NA OUTRA PARTE A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE O DIREITO NÃO MAIS SERIA EXERCIDO, NOS TERMOS DO ART. 330 DO CÓDIGO CIVIL.6. A SURRECTIO,…

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