Processo 0814210-55.2025.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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Processo n.º 0814210-55.2025.8.14.0301 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: Estado do Pará Procuradora do Estado: Christianne Sherring Ribeiro Apelante: Município de Belém Procuradora Municipal: Regina Marcia de Carvalho Chaves Branco Apelado: João Luduvico Tavares Procuradora de Justiça: Leila Maria Marques De Moraes Relatora: Juíza Convocada Maria das Graças Alfaia da Fonseca Saldanha Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. FO
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