Processo 0814213-84.2025.8.07.0016
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. PENSÃO MILITAR. PENSIONISTA. LEGITIMIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL. RENÚNCIA APÓS 31.8.2002. POSSIBILIDADE. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESSARCIMENTO DEVIDOS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Inominados interpostos por ambas as partes em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu na obrigação de não fazer consistente na interrupção de desconto, na folha de pagame
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