1. G G P de P (agravante) x 2. Ministério Público do Estado do Pará (agravado)

Processo nº 0814214-63.2023.8.14.0301, do STJ, movido por 1. G G P de P (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Pará (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.