Processo 0814222-34.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0814222-34.2025.4.05.8100 APELANTE: ANA LIMA CHAVES ADVOGADO do(a) APELANTE: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA, UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. SERVIDORA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. UNIVERSIDADE NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA.
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