Processo 0814224-88.2024.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0814224-88.2024.4.05.0000 AGRAVANTE: CYRO DE CARVALHO RAMALHO, SORAIA CALIFE DA SILVA RAMALHO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: OSVALDO REIS AROUCA NETO - RN3629 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO CREDOR. NÃO CONFIGURADA. MOROSIDADE JUDICIAL. SÚM
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