Processo 0814227-09.2023.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0814227-09.2023.4.05.8300 APELANTE: MANOEL ALVES DE BARROS ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA - PE19805-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DA VIDA TODA. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA DEFINITIVA. JULGAMENTO DEFINITIVO DAS ADIS 2.110 E 2.111. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SUSPENSÃO DOS FEITOS SOBRE O TEMA 1.102. PREJUDICADA. RECU
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