Processo 0814236-95.2023.8.14.0051
TJPA • Apelação Cível
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0814236-95.2023.8.14.0051. COMARCA: SANTARÉM/PA. APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.. ADVOGADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB BA17023-A APELADO: ELINALDO PEREIRA GUIMARAES. ADVOGADO: JULIANA SLEIMAN MURDIGA - OAB SP300114-A RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANC
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